Receita Federal: prorrogado prazo para Declaração de Imposto de Renda, até 30 de maio Mudança busca alinhar os prazos dessas declarações com a entrega do IRPF 2025, promovendo mais clareza e segurança jurídica aos contribuintes.
A Receita Federal anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Anteriormente fixado em 30 de abril, o novo limite agora será 30 de maio de 2025. A alteração também se aplica ao pagamento do imposto de renda apurado nesses documentos.
A medida tem como principal objetivo alinhar esses prazos ao calendário da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2025, com ano-calendário de 2024. Com isso, a Receita busca oferecer maior clareza nas obrigações fiscais e evitar dúvidas interpretativas quanto ao vencimento dos tributos.
O que são essas declarações?
Os responsáveis pelo espólio apresentam a Declaração Final assim que encerram o inventário da pessoa falecida. Nessa declaração, eles informam os bens e direitos transmitidos aos herdeiros e calculam o imposto sobre eventuais ganhos de capital.
Já a Declaração de Saída Definitiva do País é exigida de contribuintes que deixam o Brasil de forma permanente. Essa declaração comunica à Receita Federal a saída oficial e possibilita a apuração dos tributos devidos até a data de saída.
Para ambas as situações, a prorrogação do prazo até 30 de maio de 2025 vale tanto para a entrega quanto para o pagamento do imposto devido, proporcionando mais organização fiscal ao contribuinte.
Segurança jurídica para o contribuinte
Com a uniformização dos prazos, a Receita Federal busca garantir segurança jurídica e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. A iniciativa também contribui para uma gestão fiscal mais eficiente e coerente.
Legislação relacionada:
- IN SRF nº 81/2001 – Declarações de espólio
- IN SRF nº 208/2002 – Tributação de residentes e não residentes
Para mais detalhes, acesse o site oficial da Receita Federal.
