IPVA Alagoas: regularize seu veículo com descontos e parcelamentos Inscritos em dívidas ativas poderão parcelar em até 12 vezes com condições especiais IPVA atrasados em Alagoas.
A princípio, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) oferece uma oportunidade imperdível para os proprietários de veículos que possuem débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do IPVA 2024. Além disso, com descontos e condições especiais de parcelamento, o programa visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.
Descontos e benefícios do Profis IPVA 2024
- Pagamento à vista: Redução de 5% no valor original do imposto e 100% de desconto em multas e juros.
- Parcelamento em até 12 vezes: Redução de 80% nas multas e moratórias e 60% nos juros.
Quem pode participar?
Em suma, todos os proprietários de veículos com débitos de IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2023, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, podem aderir ao Profis IPVA 2024.
Como aderir ao Profis IPVA 2024
A adesão é simples e pode ser feita online, no site do IPVA:
- Acesse o site do IPVA https://ipvaonline.sefaz.al.gov.br.
- Informe o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo.
- Escolha entre as opções “PROFIS IPVA 2024 – Cota única” ou “PROFIS IPVA 2024 – Parcelamento (até 12x)”.
- Emita o boleto e realize o pagamento.
Informações importantes
- O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00.
- O vencimento das parcelas seguintes ocorre no último dia útil de cada mês subsequente.
- O prazo para adesão é até 30 de dezembro de 2025.
Legislação
- Instrução Normativa nº 04/2025: Regulamenta o Profis IPVA 2024.
- Lei nº 9.438/2024: Institui o Programa de Recuperação Fiscal.
